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Nova imposição legal obriga a certificação de software de emissão de facturas e talões de venda.

2010-11-30 09:32:15

Nova imposição legal obriga a certificação de software de emissão de facturas e talões de venda.

A partir de Janeiro as fiscalizações das Finanças vão verificar um elemento adicional nas empresas: a certificação do software de emissão de facturas e talões de venda. Os novos sistemas certificados tornam mais difícil a fuga ao Fisco.
Estas novas regras entram em vigor primeiro para as empresas com facturação acima de 250 mil euros.

Em 2012 estas regras serão alargadas a empresas com mais de 150 mil euros de facturação e que tenham emitido mais de 1000 facturas por ano.
As campanhas de alerta para a situação já estão em marcha e, em Outubro, as Finanças enviaram cartas de aviso a 145 mil contribuintes, entre pessoas colectivas e empresários em nome individual, acautelando para a necessidade de validarem a certificação do software de facturação usado, que agora passa a juntar a criação de um ficheiro de controle (o SAFT-PT) à assinatura digital dos documentos, garantindo a não alteração da informação nem dos números de facturas.
A medida pretende assegurar maior transparência e evitar esquemas de fuga ao fisco que já são bem conhecidos no sector do retalho.


 

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