A APIO informa que foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 17, de 8 de maio de 2025 (págs. 68 a 71), o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) da indústria de ourivesaria, celebrado entre a APIO e a FIEQUIMETAL.
Este CCT produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025 e representa um passo importante no reforço da regulação laboral do setor, com equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a viabilidade das empresas.
Entre os principais pontos do acordo destacam-se:
- Atualização das remunerações mínimas por categoria, variando entre 875 € e 1.255 € mensais;
- Atualização do subsídio de refeição para 7,00 € por dia completo de trabalho efetivamente prestado;
- Férias: o período anual passa a ser de 23 dias úteis, sendo possível ao trabalhador gozar um desses dias no dia do seu aniversário;
- Revisão das faltas justificadas e parentalidade, adaptando o texto às recentes alterações legislativas;
- Compromisso das partes em manter o diálogo sobre a redução da carga horária semanal, a discutir em próxima ronda negocial;
- Abertura à unificação do CCT do setor, com conversações em curso entre a APIO e a AORP.
Pode consultar e descarregar o texto completo publicado no BTE aqui.