Informamos que as perguntas frequentes (FAQ´s) referentes quer à atividade de fiscalização quer às contraordenações previstas já se encontram disponíveis no site da INCM em https://www.incm.pt/portal/uco_faqs.jsp
Para quaisquer sugestões, pedidos de informação e/ou esclarecimento sobre estas matérias podem ser solicitados à área de fiscalização das Contrastarias, cujos contactos são os seguintes:
• Email: fiscalizacao@incm.pt;
• Telefone: 217810710, extensão 3039
• Morada: Rua Braamcamp nº 90, 1250-052 Lisboa