A 1 de agosto de 2023, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 246/2023. Esta portaria tem como objetivo estender o contrato coletivo celebrado entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO) e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (FIEQUIMETAL).
O contrato coletivo em questão abrange as relações de trabalho entre os empregadores que atuam na indústria de ourivesaria e os trabalhadores a seu serviço, ambos representados pelas respetivas associações.
Com a portaria, pretende-se estender o contrato coletivo a empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, abrangendo as profissões e categorias profissionais previstas na convenção. Além disso, também serão incluídos os empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica na indústria de ourivesaria e os trabalhadores a seu serviço, não representados pela associação sindical outorgante.
A extensão do contrato coletivo será aplicada no território do Continente Português e, para garantir a uniformização das condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e uma maior igualdade social, a portaria promove o alargamento do âmbito de aplicação do contrato.
As cláusulas contrárias a normas legais imperativas não serão objeto de extensão. A portaria entra em vigor no quinto dia após sua publicação no Diário da República, com a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
Consulte a portaria.