A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (alterada pela Lei n.º 58/2020), veio impor às entidades que transacionam bens como ouro, metais preciosos, antiguidades e obras de arte um conjunto rigoroso de deveres no âmbito do combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT).
Para apoiar os profissionais do setor da ourivesaria no cumprimento destas obrigações, a ANUSA, APAO e a APIO promovem esta ação de formação especializada, centrada na aplicação prática da legislação e no papel essencial do Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN).
Data: 24 de outubro de 2025 – 9h30 | (inscrições até 15/10 junto da sua Associação)
Local: Hotel D. Henrique, Rua do Bolhão 223, Porto (formação presencial)
Duração: 6 horas
Custo: €75,00
Público-alvo: Gerentes e Responsáveis pelo Cumprimento Normativo (exclusivo a associados)
Formador: Dr. Sérgio Figueiredo – Advogado, especialista em Compliance
Objetivo: Dotar os participantes das competências necessárias para implementar eficazmente as políticas e procedimentos internos exigidos pela legislação de BCFT no comércio de ourivesaria.
Conteúdos:
1. O quadro legal da Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
1.1. Enquadramento normativo, conceitos legais e princípios estruturantes
1.2. Entidades obrigadas
2. Responsabilidade das entidades obrigadas
2.1 Know yourself:
a) O dever de controlo;
b) Gestão do risco – identificar, avaliar e mitigar;
c) Modelos de controlo interno.
2.2 Know your client:
a) O dever de identificação: Quando é necessário e como cumprir com o mesmo.
b) O beneficiário efetivo – as obrigações decorrentes do RCBE
2.3 Os deveres de recusa, abstenção e comunicação.
2.4 Os deveres de conservação, colaboração, não divulgação e de formação.
3. Compliance – Obrigação de assegurar e demonstrar o cumprimento normativo
a) Manual de prevenção de uma ourivesaria
b) Programa de prevenção de riscos em ourivesaria/joalharia
c) Países de risco elevado
d) Pessoas politicamente expostas
e) Canal de Denúncias
f) Formação
4. Proteção de dados pessoais
5. Sanções – Responsabilidade criminal e contraordenacional decorrente do incumprimento do regime legal
6. Casos práticos e esclarecimento de dúvidas