Portaria nº 64-A/2011 de 03-02-2011

04-02-2011

A informação empresarial simplificada (IES) agrega num único acto o cumprimento por parte das empresas de quatro obrigações legais que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública, por vias também distintas.

A informação a prestar deve constar de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, os quais devem integrar todos os dados necessários ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES.
A presente portaria surge em face das alterações introduzidas no sistema contabilístico e na legislação fiscal que tornaram necessário proceder à actualização de alguns modelos de impressos que fazem parte integrante da IES.

           


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