Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
23-04-2012
A Lei n.º 16/2012 de 20 de abril de 2012 executa à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.ficheiros/conteudos/files/Alteração ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.pdf
