Este método especial de revitalização surge no âmbito do programa Revitalizar aplica-se a devedores que se encontrem, comprovadamente, em situação económica difícil ou em situação de insolvência próxima mas ainda susceptível de recuperação por meio da negociação.
Segundo o Secretário de Estado à agência Lusa "Até agora, a única alternativa que as empresas tinham era ir para o processo de insolvência e, invariavelmente, para a liquidação. Agora têm a possibilidade de se apresentar voluntariamente a um processo de revitalização, numa lógica de recuperar a empresa, mantendo os postos de trabalho e a capacidade produtiva".
Com o novo regime, as empresas terão à disposição três possibilidades. Para começar, poderão declarar insolvência, "quando não há mais nada a fazer", ou apresentar-se voluntariamente para revitalização.
Além disso, terão também a hipótese de escolher pelo sistema extrajudicial, "que permitirá a uma empresa que tenha um assunto pontual - uma dívida ao fisco ou à segurança social - recorrer a um instrumento extrajudicial para fazer uma negociação pontual que lhe possibilite manter a sua actividade".
Uma vez alcançado o acordo com os credores, a empresa terá de reorganizar os seus créditos, mas pode também recorrer a fundos de revitalização, através dos quais pode adquirir "alguma injecção de liquidez", esclareceu.
"Além dos 110 milhões de euros provenientes dos fundos comunitários que vão ser atribuídos a estes fundos de revitalização, haverá mais 110 milhões que as entidades regionais terão de alocar e, paralelamente, haverá também a parte da reestruturação de créditos", revelou Almeida Rodrigues, acrescentando que a expectativa é que estes fundos possam induzir, no total, "cerca de mil milhões de euros".
O secretário de Estado comunicou ainda que os concursos para escolher as entidades que serão responsáveis pela gestão dos cinco fundos regionais vão ser lançados em Junho e que o diploma vai ser aprovado no próximo conselho de ministros.