Assembleia da Republica recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia.

18-12-2009

A Assembleia da República recomenda ao Governo que assegure o pagamento das dívidas da administração central do Estado às empresas fornecedoras da Administração Pública, através de um sistema de confirming, negociado com o sistema bancário, generalizado a todos os serviços do Estado, que promova a criação de uma conta corrente entre o Estado e as empresas, que inclua todos os impostos e contribuições para a segurança social, indicando os créditos sobre o Estado, as devoluções do IVA e devendo a referida conta ser movimentada no final de cada mês pelo saldo entre os créditos e débitos fiscais da empresa, que proceda à revisão dos processos de licenciamento e às adaptações legislativas e organizativas que em cada situação se revelarem adequadas, tendo em vista a simplificação dos respectivos procedimentos administrativos também que concentre num único portal de informação os apoios do Estado, concedidos através de serviços e organismos da administração central, directa e indirecta do Estado, incluindo gestores de programas comunitários, bem como pelas autarquias locais, devendo a informação dele constante ser objecto de actualização diária, que promova, o respeito das regras comunitárias, o reforço da participação das pequenas e médias empresas na contratação pública.

In: Diário da Republica n.º 244

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009


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