Portaria 432/2012 31/12/2012
Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups
Código do IRS - Modelos das Faturas-recibo
Portaria 426-B/2012 2.º Suplemento 28/12/2012
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
Modelo Oficial de Declaração para a Comunicação dos Elementos das Faturas
Portaria 426-A/2012 2.º Suplemento 28/12/2012
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto