COMUNICADO 01/2013
Caros Colegas,
A Assembleia Geral da nossa Associação reuniu, extraordinariamente, no dia 21 de Janeiro com a única finalidade de discutir a portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro, que veio alterar as taxas, propinas e emolumentos das contrastarias.
Por deliberação tomada unanimemente na referida Assembleia Geral e reconhecendo a necessidade de atualização das taxas, propinas e emolumentos, a Direção da APIO apresenta no dia 23 de Janeiro de 2013 na Contrastaria de Lisboa um protesto baseado nos seguintes pontos:
- Repudiar a entrada em vigor de uma portaria que altera os valores das taxas, propinas e emolumentos sem que fossem ouvidos todos os sectores envolvidos;
- Repudiar a introdução, através dessa mesma portaria, de um emolumento mínimo com o argumento de que existe um valor mínimo deste tipo de serviços em diversas Contrastarias do Espaço Económico Europeu sem que seja revista em alta a isenção do peso mínimo sujeito a marcação que se encontra atualmente em 1 grama para os artigos de prata como, de resto, se pratica também noutras Contrastarias do Espaço Económico-Europeu;
- Repudiar a introdução da já referida portaria sem que exista a mesma preocupação em rever o Regulamento das Contrastarias, que existe há 34 anos e que sofreu apenas duas alterações, uma em 1998 e outra em 1999, documento considerado por todos os agentes do sector ultrapassadíssimo, desajustado da realidade, e castrador do desenvolvimento da atividade.
- Na medida em que o valor do emolumento mínimo é aplicado, por lote, torna-se imperioso redefinir o conceito de lote.
Neste contexto, foi solicitada uma reunião onde possamos argumentar os pontos aqui resumidos e, nomeadamente, debater a questão do conceito de lote por considerarmos que está ao alcance da INCM SA ir de encontro aos interesses de todos nesta matéria.
A par desta deliberação, logo após a tomada de conhecimento da portaria, foi solicitada reunião aos Ministérios das Finanças e da Economia para apresentação da posição da APIO.
Despeço-me renovando votos de um bom 2013!
Lisboa, 22 de janeiro de 2013
Carlos Caria
Presidente da Direção
