No sentido de clarificar a aplicação do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, a INCM e a ASAE emitiram, em conjunto, esta nota interpretativa sobre a venda de artigos com metais preciosos usados.
Nota interpretativa conjunta da ASAE e da INCM sobre a venda de artigos com metais preciosos usados