Como é do conhecimento geral, a Lei 83/2017, de 18 de Agosto, estabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, introduzindo a aplicação do conceito de entidades obrigadas aos comerciantes de que transacionem bens ou serviços cujo pagamento seja feito em numerário, em particular aqueles que “ procedam à venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte..”, sendo que as entidades obrigadas ficam sujeitas a um conjuntos de deveres regulados pelo Regulamento n.º 314/2018, de 25 de Maio.
Assim, no sentido de dar cumprimento a uma das obrigações da formação, a a APIO, a ACORS e a ANUSA, promovem um Workshop/Conferência nos seguintes termos:
Ação: Práticas faces aos deveres decorrentes da legislação de BCFT
Local: UACS, Rua Castilho, 14 – Lisboa
Data: 21 Fevereiro de 2020, 10h30
Título: Práticas face aos deveres decorrentes da legislação de BCFT
Sumário:
A – Comunicação de entidade convidada (ASAE ou PGR)
B – Comunicação principal
1. A legislação de BCFT – Lei 83/2017
1.1 Breve introdução
1.2 O Regulamento 314/2018
2. Deveres
2.1 Dever de controlo
2.2 Dever de identificação e diligência
2.3 Dever de formação
2.4 Dever de conservação
2.5 Dever de abstenção
2.6 Dever de recusa
3. Sistema interno de gestão dos deveres
3.1 Guia de orientação da ASAE
3.2 Indicadores de suspeição
3.3 Gestão de risco
3.4 Organização do sistema para cumprimento dos deveres
C – Espaço de Workshop - perguntas e respostas
Inscrições: Exclusivo a associados e amigos das associações organizadoras. O interessado/associado deverá inscrever-se junto da sua associação.
Presença: será emitido um certificado de presença, que terá um custo de € 10,00 para associados e de € 20,00 para não associados. (recordar que este certificado fará prova do cumprimento de uma das obrigações legais – o da formação).