A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (alterada pela Lei n.º 58/2020), veio impor às entidades que transacionam bens como ouro, metais preciosos, antiguidades e obras de arte um conjunto rigoroso de deveres no âmbito do combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT).
Para apoiar os profissionais do setor da ourivesaria no cumprimento destas obrigações, a APIO, a APAO, a ANUSA e a ACORS promovem esta ação de formação especializada, centrada na aplicação prática da legislação e no papel essencial do Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN).
Data: 22 de outubro de 2026 – 9h30 | (inscrições até 19/10 junto da sua Associação)
Local: UACS, Rua Castilho, 14 – Lisboa e Vídeoconferência (apenas para participantes de fora da área metropolitana de Lisboa)
Duração: 3 horas
Custo:
- Associados - 15,00€
- Não Sócios - 60,00€
Público-alvo: Trabalhadores relevantes no setor de ourivesaria/relojoaria – atendimento, promotores, vendas, contabilidade e financeira, dirigentes.
Objetivo: Dotar os participantes das competências necessárias para implementar eficazmente as políticas e procedimentos internos exigidos pela legislação de BCFT no comércio de ourivesaria.
Oradores:
A – Comunicação de entidade convidada – Dr. Carlos Casimiro – Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
B – Comunicação de entidade convidada – Dra. Edite Fernandes, Coordenadora de investigação Criminal da Unidade Nacional de Combate à corrupção.
C – Comunicação temática – Inspetor Alexandre Silva, ASAE.
D – Comunicação temática – Dr. Sérgio Figueiredo, advogado, especialista em Compliance.
Sumário:
1. Deveres decorrentes da Lei 83/2017
1.1 - Dever de controlo
1.2 - Dever de identificação e diligência
1.3 - Dever de formação
1.4 - Dever de conservação
1.5 - Dever de abstenção
1.6 - Dever de recusa
2. Sistema interno de procedimentos de prevenção
2.1 - O Regulamento 1191/2022
2.2 - Guia de orientação da ASAE
2.3 - Avaliação de Risco
2.4 - Avaliação Periódica da eficácia
2.5 - Responsável pelo sistema
2.6 - Manual de procedimentos.
E – Espaço de Workshop - perguntas e respostas
Para inscrições através da APIO, utilize o seguinte formulário.
