D.L. 120/2017 (RJOC) – Disponibilização de FAQ’s (perguntas e respostas frequentes) elaboradas pela INCM
06-11-2017
Com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 120/2017 no passado dia 1 de novembro que vem proceder à primeira alteração do RJOC, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 ...