Requisitos de Entrega dos artigos e lotes (artigo 78º do RJOC)
21-06-2016
Face à entrada em vigor do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n. 98/2015, de 18 de agosto, verificada em 16.11.2015 (ou seja, há cerca ...