Decreto-Lei n.º 5/2016 de 2016-02-08 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
11-02-2016
FINANÇAS
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015